EREsp 2092643 - DECISAO

EREsp 2092643 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência de óbices processuais (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo similitude fático-processual com o paradigma apontado, de modo que a via dos embargos de divergência não é adequada para reexaminar matérias fático-probatórias ou regras técnicas de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LEONARDO AUGUSTO DORNBUSCH NUNES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Excesso De Prazo, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Penal Processual Penal Processual Civil Alienação Antecipada De Bens Excesso De Prazo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AUGUSTO DORNBUSCH NUNES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manutenção de medida cautelar de alienação antecipada de bens diante de alegação de excesso de prazo
  3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência de óbices processuais (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo similitude fático-processual com o paradigma apontado, de modo que a via dos embargos de divergência não é adequada para reexaminar matérias fático-probatórias ou regras técnicas de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se