AREsp 2727729 - DECISAO

AREsp 2727729 - DECISAO

Havendo nos autos indícios de risco de perecimento, deterioração ou desvalorização dos veículos apreendidos, a alienação antecipada é autorizada pelo art. 144-A do CPP; a Corte de origem motivadamente concluiu pela necessidade da medida e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Proprietário/recorrente: MAÉRCIO; Proprietário/recorrente: RAPHAEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Art. 144 a Do Código De Processo Penal, Princípio Da Inocência, Súmula 7/stj, Resolução N.º 356/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Art. 144 a Do Código De Processo Penal Princípio Da Inocência Súmula 7/stj Resolução N.º 356/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAÉRCIO

Proprietário/recorrente

RAPHAEL

Proprietário/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da alienação antecipada de bens com o princípio da inocência
  2. 2 Necessidade de preservação do valor dos bens apreendidos
  3. 3 Possibilidade ou não de nomeação de depositário fiel

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de risco de perecimento, deterioração ou desvalorização dos veículos apreendidos, a alienação antecipada é autorizada pelo art. 144-A do CPP; a Corte de origem motivadamente concluiu pela necessidade da medida e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.