AREsp 2693112 - DECISAO

AREsp 2693112 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83; em razão disso, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RONALDO JOSE FREIRE; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Alienação Antecipada De Bens Presunção De Inocência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RONALDO JOSE FREIRE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial diante de decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação de súmulas do STJ
  2. 2 possibilidade de alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado com fundamento no art. 144-A do CPP
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83; em razão disso, aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.