RMS 74884 - ACORDAO

RMS 74884 - ACORDAO

A alienação antecipada foi corretamente decretada com base no art. 144-A do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, risco de deterioração dos bens e garantia de resguardo dos interesses mediante depósito em conta vinculada, não havendo fundamento para concessão do efeito suspensivo; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE MOURA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Organização Criminosa, Mandado De Segurança, Ônus Da Prova, Perdimento De Bens
Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Organização Criminosa Mandado De Segurança Ônus Da Prova Perdimento De Bens

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Parties

WELLINGTON DE MOURA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da alienação antecipada de bens com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal diante da alegação de inversão do ônus da prova e da possibilidade de reforma da sentença que decretou o perdimento dos bens.

Ratio Decidendi

A alienação antecipada foi corretamente decretada com base no art. 144-A do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade, risco de deterioração dos bens e garantia de resguardo dos interesses mediante depósito em conta vinculada, não havendo fundamento para concessão do efeito suspensivo; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.