AREsp 2721286 - DECISAO

AREsp 2721286 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem justificadamente afastou a alienação antecipada da aeronave por entender que a mera alegação de prejuízo financeiro, desacompanhada de elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é insuficiente, e porque superar tal conclusão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravado/recorrido: espólio de Claudemir Moacir Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos
Processo Penal Recursos Especials/stj Alienação Antecipada De Bens Tutela Provisória De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

espólio de Claudemir Moacir Braz

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera alegação de prejuízo financeiro é suficiente para autorizar a alienação antecipada de bem apreendido nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem justificadamente afastou a alienação antecipada da aeronave por entender que a mera alegação de prejuízo financeiro, desacompanhada de elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é insuficiente, e porque superar tal conclusão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.