RMS 75772 - DECISAO

RMS 75772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem e o Juízo singular demonstraram, com base no conjunto probatório, o nexo de instrumentalidade entre a aeronave e os crimes imputados, bem como a iminência de perecimento e o alto risco de depreciação do bem, o que autoriza, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, a alienação antecipada como medida acautelatória; além disso, a indicação do recorrente como fiel depositário foi afastada em razão de sua prisão e da investigação que envolve seus familiares, e a decisão monocrática não configurou afronta ao princípio da colegialidade.

Parties
Recorrente: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Mandado De Segurança, Tráfico Ilícito De Drogas, Perdimento De Bens, Fiel Depositário, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Mandado De Segurança Tráfico Ilícito De Drogas Perdimento De Bens Fiel Depositário +2 more

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo à apelação
  2. 2 cabimento de alienação antecipada de bem apreendido
  3. 3 demonstração do nexo entre o bem e o delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem e o Juízo singular demonstraram, com base no conjunto probatório, o nexo de instrumentalidade entre a aeronave e os crimes imputados, bem como a iminência de perecimento e o alto risco de depreciação do bem, o que autoriza, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, a alienação antecipada como medida acautelatória; além disso, a indicação do recorrente como fiel depositário foi afastada em razão de sua prisão e da investigação que envolve seus familiares, e a decisão monocrática não configurou afronta ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se