RMS 75772 - ACORDAO

RMS 75772 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque a alienação antecipada foi devidamente fundamentada na iminência de perecimento e no alto risco de depreciação da aeronave, autorizada pelo art. 144-A do CPP, e porque a indicação do recorrente como fiel depositário foi afastada em razão de sua prisão e das investigações sobre os indicados.

Parties
Agravante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário/mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Fiel Depositário, Perdimento De Bens, Art. 144 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Fiel Depositário Perdimento De Bens Art. 144 a Do Código De Processo Penal

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário/mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É justificável a alienação antecipada de aeronave antes do trânsito em julgado diante do risco de perecimento e desvalorização do bem?
  2. 2 Pode ser afastada a constituição de fiel depositário quando o indicado estiver preso ou investigado?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a alienação antecipada foi devidamente fundamentada na iminência de perecimento e no alto risco de depreciação da aeronave, autorizada pelo art. 144-A do CPP, e porque a indicação do recorrente como fiel depositário foi afastada em razão de sua prisão e das investigações sobre os indicados.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de alienação antecipada da aeronave