RMS 74163 - DECISAO

RMS 74163 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alienação antecipada foi adequadamente fundamentada com base no risco de depreciação e deterioração dos veículos apreendidos desde 2018, enquadrando-se nas hipóteses do art.144-A do CPP; a medida não exige trânsito em julgado e o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar exaurientemente o conjunto probatório.

Parties
Impetrante: MEGA BRASIL-LOGÍSTICA LTDA.; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Medidas Assecuratórias, Perdimento De Bens, Depreciação De Bens, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Direito Penal Alienação Antecipada De Bens Medidas Assecuratórias Perdimento De Bens Depreciação De Bens Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança

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Parties

MEGA BRASIL-LOGÍSTICA LTDA.

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado da sentença penal?
  2. 2 Foram demonstradas as hipóteses do art. 144-A do CPP para justificar a alienação antecipada?
  3. 3 Cabe reexame do conjunto probatório em mandado de segurança sobre matéria de cognição exauriente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alienação antecipada foi adequadamente fundamentada com base no risco de depreciação e deterioração dos veículos apreendidos desde 2018, enquadrando-se nas hipóteses do art.144-A do CPP; a medida não exige trânsito em julgado e o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar exaurientemente o conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.