AREsp 2691071 - DECISAO

AREsp 2691071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se aparente perda de interesse processual em razão do arquivamento dos autos da alienação judicial, o que tornou insubsistentes os argumentos do agravante.

Parties
Agravante: CEZAR MATIAS SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Perdimento De Bem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Perda De Interesse Processual
Penal Processo Penal Alienação Antecipada De Bens Perdimento De Bem Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CEZAR MATIAS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 144-A e 597 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 necessidade de fundamentação para alienação antecipada e demonstração da depreciação do bem
  3. 3 se a alienação de bens vinculados ao crime depende do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se aparente perda de interesse processual em razão do arquivamento dos autos da alienação judicial, o que tornou insubsistentes os argumentos do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.