RMS 72201 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Validade da alienação antecipada de bens com base no art. 144-A do CPP diante da alegação de ausência de risco de perecimento, depreciação ou dificuldade de manutenção
2. 2 Decadência do direito de impugnação do sequestro por intempestividade
3. 3 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisões judiciais quando há recurso próprio (art. 593, II, do CPP) e quando se exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alienação antecipada foi determinada em conformidade com o art. 144-A do CPP e adequadamente fundamentada diante de indícios de autoria e risco de deterioração/depreciação dos bens; foi reconhecida a decadência quanto à impugnação do sequestro; e o mandado de segurança não é via adequada para reexaminar matéria que exige dilação probatória ou recurso ordinário com efeito suspensivo, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida nesta via excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que denegou a segurança quanto à alienação antecipada de bens e reconheceu a decadência quanto à impugnação do sequestro.