RMS 75090 - DECISAO

RMS 75090 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora existam vícios formais (ausência de intimação e de homologação da avaliação), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente desses vícios nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a carta de arrematação foi expedida antes da impetração do mandado de segurança, sendo aplicável supletivamente o art. 903 do CPC para preservar a estabilidade da arrematação, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido no writ e a via adequada para eventual reparação é ação própria.

Parties
Impetrante/recorrente: Ivnne Cristinne Agra Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Mandado De Segurança, Nulidade Processual, Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Arrematação/hasta Pública
Penal Processo Penal Processo Civil Alienação Antecipada De Bens Mandado De Segurança Nulidade Processual Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Arrematação/hasta Pública

Case Brief

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Parties

Ivnne Cristinne Agra Pereira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da decisão de alienação antecipada e da homologação da avaliação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 efeitos da expedição da carta de arrematação e possibilidade de impugnação em ação própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora existam vícios formais (ausência de intimação e de homologação da avaliação), não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente desses vícios nos termos do art. 563 do CPP; além disso, a carta de arrematação foi expedida antes da impetração do mandado de segurança, sendo aplicável supletivamente o art. 903 do CPC para preservar a estabilidade da arrematação, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido no writ e a via adequada para eventual reparação é ação própria.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.