RMS 65878 - DECISAO

RMS 65878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeira instância e do Tribunal a quo adotaram motivação per relationem válida, a aplicação subsidiária do CPP ao tema da alienação antecipada é adequada (art. 144-A do CPP), e houve fundamentação suficiente e prova de depreciação/risco de deterioração dos veículos, justificando a alienação antecipada e o depósito do produto em conta vinculada, não havendo nulidade que autorize a ordem de mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉGIUBERTI LOUZADA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Sequestro De Bens, Fundamentação Per Relationem, Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Sequestro De Bens Fundamentação Per Relationem Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ANDRÉGIUBERTI LOUZADA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação per relationem
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Penal ao sequestro e à alienação antecipada de bens diante do Decreto-Lei nº 3240/1941
  3. 3 Requisitos para alienação antecipada com fundamento no art. 144-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeira instância e do Tribunal a quo adotaram motivação per relationem válida, a aplicação subsidiária do CPP ao tema da alienação antecipada é adequada (art. 144-A do CPP), e houve fundamentação suficiente e prova de depreciação/risco de deterioração dos veículos, justificando a alienação antecipada e o depósito do produto em conta vinculada, não havendo nulidade que autorize a ordem de mandado de segurança.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.