AREsp 2727729 - DECISAO

AREsp 2727729 - DECISAO

Havendo nos autos indícios de risco de perecimento, deterioração ou desvalorização dos veículos apreendidos, a alienação antecipada é autorizada pelo art. 144-A do CPP; a Corte de origem motivadamente concluiu pela necessidade da medida e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria...

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Parties
Proprietário/recorrente: MAÉRCIO; Proprietário/recorrente: RAPHAEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Art. 144 a Do Código De Processo Penal, Princípio Da Inocência, Súmula 7/stj, Resolução N.º 356/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Processual Penal Alienação Antecipada De Bens Art. 144 a Do Código De Processo Penal Princípio Da Inocência Súmula 7/stj Resolução N.º 356/2020 Do CNJ

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Parties

MAÉRCIO

Proprietário/recorrente

RAPHAEL

Proprietário/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da alienação antecipada de bens com o princípio da inocência
  2. 2 Necessidade de preservação do valor dos bens apreendidos
  3. 3 Possibilidade ou não de nomeação de depositário fiel

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de risco de perecimento, deterioração ou desvalorização dos veículos apreendidos, a alienação antecipada é autorizada pelo art. 144-A do CPP; a Corte de origem motivadamente concluiu pela necessidade da medida e o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.