RMS 74884 - DECISAO

RMS 74884 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a alienação antecipada dos bens foi decidida em conformidade com o art. 144‑A do CPP para preservar o valor dos bens e já foi objeto de exame e esgotamento nas instâncias ordinárias (Apelação Criminal n. 1000898-95.2022.8.11.9005), não restando demonstrado direito líquido e certo; além disso, o pedido demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em sede de mandado de segurança e recurso especial, e o perdimento somente se consuma com o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLINGTON DE MOURA SANCHES; Impetrado: Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Em Recurso (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Antecipada De Bens, Perdimento De Bens, Efeito Suspensivo De Apelação, Art. 144 a Do Código De Processo Penal, Fumus Boni Iuris, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Alienação Antecipada De Bens Perdimento De Bens Efeito Suspensivo De Apelação Art. 144 a Do Código De Processo Penal Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

WELLINGTON DE MOURA SANCHES

Impetrante/recorrente

Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final Em Recurso (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação para obstar a alienação antecipada de bens decretada em sentença penal condenatória
  2. 2 legalidade da alienação antecipada de bens com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação do mandado de segurança diante de matéria já apreciada e esgotada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a alienação antecipada dos bens foi decidida em conformidade com o art. 144‑A do CPP para preservar o valor dos bens e já foi objeto de exame e esgotamento nas instâncias ordinárias (Apelação Criminal n. 1000898-95.2022.8.11.9005), não restando demonstrado direito líquido e certo; além disso, o pedido demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em sede de mandado de segurança e recurso especial, e o perdimento somente se consuma com o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se