RMS 75772 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS contra acórdão da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no MS n. 1000055-65.2020.4.01.0000, assim ementado: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. OPERAÇÃO HYBRIS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM APREENDIDO (AERONAVE). PERDIMENTO DECRETADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DELITO E OBJETO APREENDIDO. CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A impetração busca conferir efeito suspensivo à apelação interposta da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres/MT, que determinou a alienação antecipada de bem apreendido e rejeitou o pedido de nomeação de depositário fiel. 2. No caso, a aeronave foi apreendida em diligência cautelar realizada em julho de 2015, sendo que o respectivo perdimento foi decretado em sentença condenatória sem trânsito em julgado. 3. Diante da constatação do nexo de causalidade entre o delito e o objeto apreendido, da iminência de perecimento e do alto risco de depreciação do bem decorrente do decurso natural do tempo, sobretudo em virtude do alto custo de manutenção, é cabível a alienação antecipada da aeronave. Lei 11.343/2006, Art. 62, §7º (na redação original, vigente à época dos fatos). 4. Denegação da ordem. (e-STJ, fl. 991) Em seu arrazoado, o recorrente alega que não houve demonstração da vinculação dos bens apreendidos com o tráfico internacional de entorpecentes, sobretudo no que diz respeito à aeronave CESSNA, modelo 210, prefixo PT- DSO, s/s 210559331. Relata que foi determinada a alienação antecipada dos bens constritos, independentemente da comprovação da origem ilícita destes, e que há possibilidade de provimento do recurso de apelação interposto da decisão que determinou a alienação antecipada do bem móvel, bem como que negou ao impetrante o ônus de ser fiel depositário. Sustenta que poderiam ser nomeados terceiros como fiéis depositários, o que ilidiria a necessidade de alienação antecipada dos bens, porquanto estes seriam responsáveis por sua manutenção e cuidado. Requer, liminarmente, a suspensão de qualquer ato objetivando a alienação antecipada do bem, assim como que seja concedido efeito suspensivo à apelação. Pugna pelo direito de realizar sustentação oral. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1026-1036). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 1061-1063). Informações prestadas às fls. 1067-1069 e 1072-1074, e-STJ. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1076-1079). É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Observa-se dos autos que o juiz singular entendeu não haver dúvidas quanto ao nexo de instrumentalidade da utilização da aeronave e os crimes pelos quais seu proprietário, ora recorrente, foi condenado, tanto é assim que o bem que se pretende alienar já teve seu perdimento decretado em duas ações penais (n. 1156-60.2016.4.01.3601 e n. 651-69.2016.4.01.3601). Foi salientado, ademais, que o risco de deterioração era evidente, considerando inclusive as condições especiais exigidas para manutenção da aeronave. É certo que o perdimento dos bens se concretiza com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No entanto, a alienação antecipada cuida-se de medida acautelatória, tendo sido demonstrado pelo Tribunal a quo ser imperativa a incidência o artigo 144-A do Código de Processo Penal, que permite expressamente a alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. De fato, consoante exposto no acórdão: a situação dos autos apresenta aspectos excepcionais que requerem posicionamento jurídico também excepcional. Isso porque, o avião CESSNA objeto da alienação foi apreendido em diligência cautelar realizada em julho de 2015, de modo que a alienação possui relevância aumentada ante a manifesta iminência de perecimento e alto risco de depreciação do bem decorrente do decurso natural do tempo, sobretudo quando se trata de aeronave que tem alto custo de manutenção. (e-STJ, fl. 962) Sendo assim, verifica-se que alienação antecipada do bem foi determinada em perfeita observância ao disposto no art. 144-A do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para se conceder o efeito suspensivo pretendido. Acerca do tema, cito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o art. 144-A do Código de Processo Penal autoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, com base no do caderno instrutório, deferiu a alienação antecipada de bem diante dos indícios de autoria e materialidade delitiva de crimes graves perpetrados pelo recorrente, da ausência de demonstração pela defesa da origem lícita dos veículos e do risco de deterioração dos bens, bem como justifica o fato da denúncia não ter sido apresentada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela ausência dos requisitos legais da medida e para afastar o risco de deterioração, bem como do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.092.643/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não está configurado o fumus boni iuris, pressuposto sem o qual é inviável o acolhimento do pedido liminar, pois o direito invocado pela Parte Recorrente não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. 2. A Corte de origem não examinou a suposta ilegalidade da primeira decisão que decretou o sequestro e a apreensão dos bens e ativos do Recorrente, diante da incidência do instituto da decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), de modo que não pode, em princípio, ser analisada originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao manter a decisão que determinou a alienação antecipada dos bens, em especial, de uma aeronave, não se mostra, em juízo de cognição sumária, desarrazoado ou flagrantemente ilegal, pois não diverge, em tese, da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que o art. 144-A do Código de Processo Penal permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. 4. Para alterar a conclusão das instâncias de origem acerca da deterioração ou depreciação dos bens apreendidos, seria necessário, em princípio, o reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via do recurso ordinário em mandado de segurança. 5. Como se vê, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.202/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Por fim, a constituição do recorrente como fiel depositário foi adequadamente afastada, pois ele foi preso durante a operação policial e, embora faça a indicação de que seu cônjuge ou seu genitor exerça essa função onerosa, ambos são investigados na denominada "Operação Hybris" por suposto crime de lavagem de dinheiro, razão que justificou o indeferimento do pedido perante o Juízo de primeira instância. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. EMENTA