REsp 2214087 - DECISAO

REsp 2214087 - DECISAO

O Tribunal a quo não cometeu omissão: o pedido de restituição do veículo já havia sido apreciado e decidido em incidente anterior, havendo coisa julgada em relação ao processo indicado; assim, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento da decisão sobre a alienação antecipada e configuravam mera reiteração/mero inconformismo, razão pela qual não se conheceu do recurso; configurada, portanto, ausência de violação ao art. 619 do CPP, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ROGERIO MIGUEL DE MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Antecipada De Veículo, Restituição De Coisa Apreendida, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Dissociação De Razões Recursais, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Alienação Antecipada De Veículo Restituição De Coisa Apreendida Coisa Julgada Omissão Judicial Dissociação De Razões Recursais Art. 619 Do CPP

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Parties

ROGERIO MIGUEL DE MELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP por suposta omissão quanto ao pedido de restituição do veículo
  2. 2 conhecimento do recurso de apelação diante da dissociação das razões recursais em relação ao fundamento da decisão
  3. 3 preclusão/coisa julgada acerca de incidente de restituição de coisa apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não cometeu omissão: o pedido de restituição do veículo já havia sido apreciado e decidido em incidente anterior, havendo coisa julgada em relação ao processo indicado; assim, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento da decisão sobre a alienação antecipada e configuravam mera reiteração/mero inconformismo, razão pela qual não se conheceu do recurso; configurada, portanto, ausência de violação ao art. 619 do CPP, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.