RMS 68441 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso (art. 593, II, do CPP; art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009; Súmula 267/STF)
2. 2 Se há perda superveniente do objeto do recurso ordinário em mandado de segurança em razão da arrematação do bem objeto (veículo)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o veículo objeto da impetração foi arrematado em hasta pública, tornando infrutífera a pretensão de restituição; ademais, o mandado de segurança revela-se via inadequada quando utilizado como sucedâneo de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP e do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, e na esteira da Súmula 267/STF.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

• Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, ante a perda superveniente do seu objeto.
• Decisão fundada com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.