AREsp 2507876 - DECISAO

AREsp 2507876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado: os bens são de propriedade das agravantes e sua alienação estava prevista no plano de recuperação para pagamento de dívidas das próprias agravantes, de modo que destinar o produto da alienação à recuperação da Supricel seria incoerente e prejudicial, fundamento capaz de manter a decisão agravada conforme Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: ALFREDO LUIZ KUGELMAS e OUTROS; Devedora Solidária: Supricel Logística
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação De Ativos, Cooperação Entre Juízos, Consolidação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Alienação De Ativos Cooperação Entre Juízos Consolidação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO LUIZ KUGELMAS e OUTROS

Agravante

Supricel Logística

Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível que o produto da alienação de bens de recuperandas seja depositado nos autos da recuperação judicial de empresa devedora solidária (Supricel Logística)
  2. 2 Violação dos arts. 69-I da Lei 11.101/2005 e art. 6º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado: os bens são de propriedade das agravantes e sua alienação estava prevista no plano de recuperação para pagamento de dívidas das próprias agravantes, de modo que destinar o produto da alienação à recuperação da Supricel seria incoerente e prejudicial, fundamento capaz de manter a decisão agravada conforme Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial