AREsp 2280307 - DECISAO

AREsp 2280307 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o conteúdo e alcance do plano de recuperação homologado (que prevê destinação genérica do produto da alienação), matéria vedada ao recurso especial pelas súmulas aplicáveis; além disso, o plano havia sido homologado e os credores tiveram a oportunidade legal de impugná-lo nos termos do artigo 59, §2º, da Lei 11.101/05.

Parties
Agravante (empresa Recuperanda): MAKITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação De Ativos, Destinação Do Produto Da Alienação, Plano De Recuperação Judicial, Seguimento De Recurso Especial, Homologação De Plano
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Alienação De Ativos Destinação Do Produto Da Alienação Plano De Recuperação Judicial Seguimento De Recurso Especial Homologação De Plano

Case Brief

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Parties

MAKITAL

Agravante (empresa Recuperanda)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial pode prever destinação genérica do produto da alienação de ativos
  2. 2 Se a inclusão de bem não constante do laudo de avaliação inicial impede autorização judicial de alienação
  3. 3 Se é possível o reexame, em recurso especial, da valoração do plano de recuperação homologado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação exigida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre o conteúdo e alcance do plano de recuperação homologado (que prevê destinação genérica do produto da alienação), matéria vedada ao recurso especial pelas súmulas aplicáveis; além disso, o plano havia sido homologado e os credores tiveram a oportunidade legal de impugná-lo nos termos do artigo 59, §2º, da Lei 11.101/05.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.