AREsp 1730832 - DECISAO

AREsp 1730832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 47 e 66 da Lei nº 11.101/2005: o art.66 exige ouvir o Comitê de Credores apenas se houver, a alienação foi justificada pela utilidade (redução de custos de manutenção e desvinculação do bem da atividade-fim), não ficou demonstrada dilapidação do patrimônio, e os valores serão depositados em conta judicial com liberação condicionada à comprovação de necessidade na atividade empresarial; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA CAFÉ GRÃO MINAS II LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Alienação De Ativos, Comitê De Credores, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Processo Civil Alienação De Ativos Comitê De Credores Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRÍCOLA CAFÉ GRÃO MINAS II LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 47 e 66 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Obrigatoriedade de ouvir todos os credores vs. ouvir o Comitê de Credores
  3. 3 Comprovação da utilidade da alienação de bens no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 47 e 66 da Lei nº 11.101/2005: o art.66 exige ouvir o Comitê de Credores apenas se houver, a alienação foi justificada pela utilidade (redução de custos de manutenção e desvinculação do bem da atividade-fim), não ficou demonstrada dilapidação do patrimônio, e os valores serão depositados em conta judicial com liberação condicionada à comprovação de necessidade na atividade empresarial; ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil por se tratar de decisão interlocutória
  • Publique-se