REsp 2069033 - DECISAO

REsp 2069033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas e na aprovação assemblear de 80,54% dos créditos, concluiu que a cláusula do plano autorizando a alienação de ativos e UPIs é compatível com o art. 66 da Lei n. 11.101/2005 e com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade que justificasse a anulação da cláusula nem necessidade de nova autorização judicial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação De Ativos, Unidade Produtiva Isolada (upi), Autorização Judicial, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Assembleia Geral De Credores, Compensação De Créditos, Deságio, Carência, Paridade Entre Credores
Recuperação Judicial Alienação De Ativos Unidade Produtiva Isolada (upi) Autorização Judicial Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Controle De Legalidade Assembleia Geral De Credores Compensação De Créditos +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula do plano que autoriza alienação de ativos e UPIs sem autorização judicial específica
  2. 2 Interpretação do art. 66 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Extensão do controle judicial sobre o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas e na aprovação assemblear de 80,54% dos créditos, concluiu que a cláusula do plano autorizando a alienação de ativos e UPIs é compatível com o art. 66 da Lei n. 11.101/2005 e com a jurisprudência do STJ, não havendo nulidade que justificasse a anulação da cláusula nem necessidade de nova autorização judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.