AREsp 3213649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão/contradição foram genéricas (art. 1.022 e art. 489 CPC) e o acórdão de origem contém fundamento suficiente (existência de alienação fiduciária que impede a alienação sem anuência dos credores) cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução adotada está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso.
Legal Topics
Alienação De Ativos, Alienação Fiduciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/ STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Alienação De Ativos Alienação Fiduciária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/ STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de alienação direta de ativos na recuperação judicial versus regra do leilão/processo competitivo
  3. 3 existência de alienação fiduciária que impede transferência sem anuência dos credores fiduciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão/contradição foram genéricas (art. 1.022 e art. 489 CPC) e o acórdão de origem contém fundamento suficiente (existência de alienação fiduciária que impede a alienação sem anuência dos credores) cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução adotada está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.