AREsp 3181972 - DECISAO

AREsp 3181972 - DECISAO

A venda do imóvel integrante do espólio foi realizada sem autorização judicial específica para aquele bem, requisito previsto no art. 619 do CPC; tal ausência configura nulidade absoluta (art. 166, V, do CC) que não pode ser convalidada pela segurança jurídica ou pela boa‑fé de terceiros, e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação De Bem De Espólio, Nulidade De Negócio Jurídico, Autorização Judicial Para Venda No Inventário, Proteção Do Terceiro De Boa Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Parties

ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se a venda de imóvel integrante de espólio é válida na ausência de autorização judicial
  2. 2 Saber se é devida indenização por danos materiais e morais em razão da realização do negócio nulo
  3. 3 Saber se os ônus sucumbenciais devem ser integralmente atribuídos aos requeridos

Ratio Decidendi

A venda do imóvel integrante do espólio foi realizada sem autorização judicial específica para aquele bem, requisito previsto no art. 619 do CPC; tal ausência configura nulidade absoluta (art. 166, V, do CC) que não pode ser convalidada pela segurança jurídica ou pela boa‑fé de terceiros, e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se