AREsp 2857697 - DECISAO

AREsp 2857697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve entendimento de que a alienação realizada pelo inventariante sem prévia autorização judicial é nula e não foi convalidada pela ação consignatória ajuizada após a alienação.

Parties
Agravante: CONOR MOREIRA DO VALE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Alienação De Bem Do Espólio, Autorização Judicial Prévia, Nulidade De Ato Jurídico, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Sucessório Alienação De Bem Do Espólio Autorização Judicial Prévia Nulidade De Ato Jurídico Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONOR MOREIRA DO VALE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bem do espólio realizada pelo inventariante sem prévia autorização judicial é nula
  2. 2 Se a ação consignatória ajuizada após a alienação convalida o ato realizado sem autorização judicial prévia
  3. 3 Se o recurso especial pode revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve entendimento de que a alienação realizada pelo inventariante sem prévia autorização judicial é nula e não foi convalidada pela ação consignatória ajuizada após a alienação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial