AREsp 2951563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido; o ato impugnado era mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, de modo que não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, implicando a incidência da Súmula 282/STF e a inviabilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PIETRA SOARES RODRIGUES; Agravante: OUTRO; Respondente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025) Agravo Interno Decidido Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Alienação De Bem Imóvel, Produção De Prova Pericial, Prequestionamento, Recorribilidade De Despacho Ordinatório, Legitimidade De Terceiros Interessados
Processual Civil Alienação De Bem Imóvel Produção De Prova Pericial Prequestionamento Recorribilidade De Despacho Ordinatório Legitimidade De Terceiros Interessados

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Parties

PIETRA SOARES RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025) Agravo Interno Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 recorribilidade de despacho ordinatório
  3. 3 legitimidade de terceiros interessados para impugnar matérias próprias das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados no recurso especial não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido; o ato impugnado era mero despacho ordinatório sem conteúdo decisório, de modo que não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, implicando a incidência da Súmula 282/STF e a inviabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.