AREsp 2805005 - DECISAO

AREsp 2805005 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido porque a alegação de omissão/ausência de fundamentação não foi demonstrada com indicação precisa dos vícios (Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a rescisão do contrato exigia prévia instauração de processo administrativo e notificação extrajudicial, providências não adotadas pelo ente público — matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação De Bem Público, Doação Com Encargos (analogia), Prévia Instauração De Processo Administrativo Para Desfazimento Contratual, Notificação Extrajudicial (art. 32, Lei 6.766/79), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Órgãos E Súmulas Vinculantes (súmulas 7, 283 E 284)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Alienação De Bem Público Doação Com Encargos (analogia) Prévia Instauração De Processo Administrativo Para Desfazimento Contratual Notificação Extrajudicial (art. 32, Lei 6.766/79) Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rescindir contrato administrativo/alienação de bem público sem prévio processo administrativo e notificação extrajudicial
  3. 3 responsabilidade do ente público por nova alienação sem observância das formalidades legais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido porque a alegação de omissão/ausência de fundamentação não foi demonstrada com indicação precisa dos vícios (Súmula 284/STF) e porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a rescisão do contrato exigia prévia instauração de processo administrativo e notificação extrajudicial, providências não adotadas pelo ente público — matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% (dez por cento), os honorários advocatícios já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.