REsp 1936810 - DECISAO

REsp 1936810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria das penas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a caracterização do ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo (dolo genérico).

Parties
Recorrente: HEITOR MESQUITA SABINO DE FREITAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: OLÍMPIO DE SOUSA SILVA; Réu: RUBENS NUNES LEMOS BORGES; Réu: MÁRCIO ANTÔNIO INÁCIO DOS SANTOS; Réu: MARA ANTÔNIA DE SOUSA LIMA; Réu: PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Apreciada)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Alienação De Bem Público, Licitação, Dolo Genérico, Multa Civil, Suspensão De Direitos Políticos, Desafetação
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Alienação De Bem Público Licitação Dolo Genérico Multa Civil Suspensão De Direitos Políticos +1 more

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Parties

HEITOR MESQUITA SABINO DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

OLÍMPIO DE SOUSA SILVA

Réu

RUBENS NUNES LEMOS BORGES

Réu

MÁRCIO ANTÔNIO INÁCIO DOS SANTOS

Réu

MARA ANTÔNIA DE SOUSA LIMA

Réu

PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por alienação de bem público em valor inferior ao de mercado
  2. 2 Exigência de dolo (ao menos genérico) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Proporcionalidade das sanções aplicadas em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria das penas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou a caracterização do ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo (dolo genérico).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.