CC 202425 - DECISAO

CC 202425 - DECISAO

Como o juízo suscitado (5ª Vara Cível de São Paulo) atendeu à determinação de desbloqueio dos veículos, não subsiste conflito de competência a ser conhecido; assim, revoga-se a liminar anteriormente concedida e não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - em Recuperação Judicial; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR; Juízo Suscitado: Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração/decisão Interlocutória De Plantão
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Alienação De Bens, Alienação Fiduciária, Desoneração De Garantia, Competência Entre Juízos, Renajud, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Alienação De Bens Alienação Fiduciária Desoneração De Garantia Competência Entre Juízos Renajud +1 more

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Parties

Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Reconsideração/decisão Interlocutória De Plantão

Legal Issues

  1. 1 se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a liberação de restrições via Renajud em veículos cuja alienação foi autorizada nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005
  2. 2 se a condição imposta pelo juízo recuperacional (desoneração/substituição da garantia) foi cumprida antes do pedido de desbloqueio
  3. 3 se há conflito de competência a ser conhecido diante do cumprimento posterior da determinação pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Como o juízo suscitado (5ª Vara Cível de São Paulo) atendeu à determinação de desbloqueio dos veículos, não subsiste conflito de competência a ser conhecido; assim, revoga-se a liminar anteriormente concedida e não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.