AREsp 734950 - DECISAO

AREsp 734950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando as questões essenciais; a autorização genérica no plano de recuperação para alienar o imóvel foi considerada abstrata e irrazoável no caso concreto; a alteração demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado (art. 60, parágrafo único, inaplicável) e deficiência recursal quanto à indicação do dispositivo violado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravada/recorrida: empresa agravada; Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação De Bens Em Recuperação Judicial, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Responsabilidade Solidária Em Grupo Econômico, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Preclusões E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Alienação De Bens Em Recuperação Judicial Homologação De Plano De Recuperação Judicial Responsabilidade Solidária Em Grupo Econômico Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Preclusões E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante/recorrente

empresa agravada

Agravada/recorrida

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interessado

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a previsão genérica no plano de recuperação judicial autoriza a venda direta de bem de valor expressivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 ao caso
  3. 3 existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando as questões essenciais; a autorização genérica no plano de recuperação para alienar o imóvel foi considerada abstrata e irrazoável no caso concreto; a alteração demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado (art. 60, parágrafo único, inaplicável) e deficiência recursal quanto à indicação do dispositivo violado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.