REsp 2145800 - DECISAO

REsp 2145800 - DECISAO

Conheci e dei provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por omissão quanto à questão prevista no §1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, enfrente...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: USINA ESTRELIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação De Bens Na Recuperação Judicial, Substituição De Garantia, Anuência Do Credor Hipotecário, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Art. 66 E Art. 50, §1º Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Garantias Reais Alienação De Bens Na Recuperação Judicial Substituição De Garantia Anuência Do Credor Hipotecário Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Art. 66 E Art. 50, §1º Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

USINA ESTRELIANA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia manifestação do comitê de credores para alienação (art. 66 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 necessidade de anuência expressa do credor hipotecário para alienação ou substituição de garantia (art. 50, §1º, da Lei 11.101/2005)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem por omissão quanto à questão prevista no §1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, enfrente expressamente essa matéria.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, enfrente a questão prevista no §1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005.
  • Publique-se. Intimem-se.