REsp 2145800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 786-787): AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA DE BEM IMÓVEL ("ENGENHO DITOSO"). POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DA ALIENAÇÃO. UTILIDADE VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DE GARTANTIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há necessidade de autorização por assembleia de credores para realizar a venda do bem, eis que de acordo com o art. 66 da Lei de Recuperação Judicial é necessário o consentimento do juiz e do comitê de credores, se houver. 2. No caso em tela, diante da inexistência de Comitê de Credores, coube ao administrador judicial exercer suas atribuições (art. 28 da LRE), atestando a utilidade do ato. 3. Assim, não há como o credor hipotecário obstar a venda do imóvel em hasta pública considerando que o magistrado reconheceu a utilidade demonstrada pelo administrador judicial com a venda do bem, evidenciando a finalidade da recuperação judicial que é permitir o soerguimento da empresa atingida por dificuldades econômico-financeiras, em atenção ao princípio da preservação da empresa previsto na Lei nº 11.101/05. 4. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 998-999). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão não enfrentou todas as questões postas em discussão, especialmente a aplicação de legislação posterior, não vigente à época dos fatos (fls. 845-850); b) 50, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, pois a alienação do imóvel hipotecado foi realizada sem a anuência do credor titular da garantia, o que seria imprescindível (fls. 857-858); c) 66 da Lei n. 11.101/2005, visto que a alienação do bem não demonstrou a utilidade econômica evidente exigida pela legislação vigente à época dos fatos (fls. 850-856); d) 7º da Lei n. 14.112/2020, porquanto a decisão se baseou em dispositivos legais que não estavam em vigor no momento da prolação do acórdão (fls. 850-856). Alega que o entendimento do Tribunal de origem contraria precedentes do STJ que exigem a anuência do credor titular da garantia real para a alienação ou substituição do bem, conforme os acórdãos divergentes (fls. 860-861). Requer o provimento do recurso para que se anule ou reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a necessidade de anuência do credor para a alienação do bem hipotecado. Nas contrarrazões, USINA ESTRELIANA LTDA. (fls. 960-993) sustenta que a alienação foi devidamente autorizada pelo Juízo da recuperação judicial e que a substituição da garantia não causou prejuízo ao credor. Requer o desprovimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido (fls. 997-999). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso em decorrência da negativa da prestação jurisdicional, para que, retornando os autos à origem, seja enfrentada integralmente a matéria (fls. 1.014-1.021). É o relatório. Decido. Na origem, o Juízo de primeiro grau autorizou a alienação do imóvel Engenho Ditoso, pertencente ao Grupo Estreliana, no contexto da recuperação judicial, mediante substituição da garantia hipotecária por máquinas e equipamentos industriais. Contra essa decisão, o Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Sobreveio o recurso especial. I - Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso, há duas questões essenciais para o deslinde da controvérsia: (a) saber se há necessidade de prévia manifestação do comitê de credores para a alienação de bem imóvel da recuperanda (art. 66 da Lei n. 11.101/2005); e (b) saber se há necessidade de aprovação expressa do credor hipotecário (art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). Sobre o item a, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (fls. 783-784): No caso dos autos, se insurge a agravante contra decisão interlocutória que autorizou a alienação de um bem imóvel de propriedade da Usina Estreliana Ltda., denominado "Engenho Ditoso", arrematado por R$ 3.500.000,00, em leilão público pela empresa "Ribeiro Administração de Participações e Empreendimentos Imobiliários - Eireli". Em suas razões recursais, alega que não há possibilidade de alienação dos imóveis antes da deliberação em assembleia de credores, que não houve a demonstração da utilidade da venda do bem previsto pelo art. 66 da lei 11.101/05, e que tanto o valor do imóvel apresentado pela avaliação quanto dos bens ofertados em garantia não correspondem com realidade do mercado. Pois bem. Não há necessidade de autorização por assembleia de credores para realizar a venda do bem, eis que de acordo com o art. 66 da LRE é necessário o consentimento do juiz e do comitê de credores, se houver. No caso em tela, diante da inexistência de Comitê de Credores, coube ao administrador judicial exercer suas atribuições (art. 28 da LRE), atestando a utilidade do ato, conforme parecer que assim dispõe : " .. Diante de todo o acima exposto, este administrador judicial reconhece que a alienação do imóvel denominado Engenho Ditoso pelas devedoras representa ato de "Evidente Utilidade" para a superação do seu soerguimento, contudo, opina para que a alienação pretendida seja realizada por uma dos meios competitivos previstos no art. 142 da LREF, utilizando como valor mínimo os valores constantes da proposta de compra firmada junto à Ribeiro Administração de Participações e Empreendimentos Imobiliários - EIRELI. .. Cumpre ressaltar que consoante nova alteração advinda com a lei 14.112/2020, ao acrescentar o art.66-A, estabelece que com a devida autorização judicial, não pode ser anulada ou tornada ineficaz a venda após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor, eis o teor dos dispositivos elencados: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Art. 66-A. A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor. Cabe alinhavar que a autorização do magistrado para alienação do bem, como ocorre na presente hipótese tem por escopo a preservação da atividade econômica e postos de trabalho, bem como sanear a crise econômica pela qual passa a empresa. Nessa parte, portanto, houve a devida fundamentação. No que diz respeito à suposta violação do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, da leitura das razões do recurso de agravo de instrumento se extrai que o Banco do Brasil S.A. se insurgiu contra a substituição das garantias. O acórdão recorrido em momento algum se manifestou sobre a necessidade ou não de aprovação expressa do credor hipotecário. A questão foi ventilada nos embargos declaratórios pelo ora recorrente (fl. 809): Ademais, consecutivamente, negará vigência aos artigos 66 e 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (vigentes à época da prolação da decisão agravada), tendo em vista a não comprovação da evidente utilidade da alienação do imóvel hipotecado, considerando, ainda, que o Banco expressamente não anuiu com a venda do bem onerado. Entretanto, o Tribunal de origem, ao julgar os aclaratórios não supriu a alegada omissão, caracterizando a negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC. II - Conclusão Ante o exposto, conheço do recuso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, em novo julgamento dos embargos declaratórios, enfrente a questão prevista no § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se. EMENTA