AREsp 2275192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Administração não se manifestou definitivamente sobre o pedido de concessão do título imobiliário, razão pela qual o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e sem usurpar competência do STF em matéria constitucional; a única ilegalidade demonstrada foi o excesso de prazo administrativo, sendo adequada a determinação de regularização do processamento administrativo, e não o reconhecimento do domínio pleno nesta sede.

Parties
Agravante: AMANDA PIMENTA ALT; Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Alienação De Bens Públicos, Decadência Administrativa, Excesso De Prazo Administrativo, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Alienação De Bens Públicos Decadência Administrativa Excesso De Prazo Administrativo Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AMANDA PIMENTA ALT

Agravante

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 1.029, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional (EAREsp 1.672.966/MG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Administração não se manifestou definitivamente sobre o pedido de concessão do título imobiliário, razão pela qual o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e sem usurpar competência do STF em matéria constitucional; a única ilegalidade demonstrada foi o excesso de prazo administrativo, sendo adequada a determinação de regularização do processamento administrativo, e não o reconhecimento do domínio pleno nesta sede.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.