AREsp 1809613 - DECISAO

AREsp 1809613 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não se verificou omissão de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC), o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório que tornou despicienda a discussão sobre os quinhões, e a pretensão de modificar essas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Enio; Recorrente: Neide; Agravantes: sete agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação De Coisa Comum, Extinção De Condomínio, Adjudicação, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação De Coisa Comum Extinção De Condomínio Adjudicação Recursos Especiais Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Enio

Recorrente

Neide

Recorrente

sete agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 nulidade da adjudicação e validade da segunda hasta

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não se verificou omissão de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC), o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto fático-probatório que tornou despicienda a discussão sobre os quinhões, e a pretensão de modificar essas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015
  • Intimem-se