REsp 1837538 - DECISAO

REsp 1837538 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso, porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; questões relativas a contraditório, ampla defesa e limites da coisa julgada têm natureza infraconstitucional (Tema 660) e, portanto, não demonstram repercussão geral; além disso, outras alegações constitucionais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: ACIONISTAS MINORITÁRIOS (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, CIMENTOS S.A., FLORESTAL NACIONAL S.A., DIPLIC - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO e BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.); Embargante/parte No Processo: GRUPO TERNIUM; Parte No Processo: GRUPO NIPPON; Sociedade Alvo Da Controvérsia: USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Alienação De Controle, Oferta Pública De Aquisição (opa), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Empresarial/societário Processo Civil Alienação De Controle Oferta Pública De Aquisição (opa) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ACIONISTAS MINORITÁRIOS (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, CIMENTOS S.A., FLORESTAL NACIONAL S.A., DIPLIC - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO e BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.)

Recorrente No Recurso Especial

GRUPO TERNIUM

Embargante/parte No Processo

GRUPO NIPPON

Parte No Processo

USIMINAS

Sociedade Alvo Da Controvérsia

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso do Grupo Ternium no bloco de controle da Usiminas configurou alienação do controle ensejadora da OPA prevista no art. 254-A da Lei n. 6.404/1976
  2. 2 Se o acórdão do STJ afrontou o art. 93, IX, da CF por falta de fundamentação suficiente
  3. 3 Se as alegações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, afetando a existência de repercussão geral e a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso, porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339; questões relativas a contraditório, ampla defesa e limites da coisa julgada têm natureza infraconstitucional (Tema 660) e, portanto, não demonstram repercussão geral; além disso, outras alegações constitucionais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário