AREsp 1439271 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (provas sobre oferta de lotes e participação societária comum), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade subsidiária nos termos do art. 28, §2º, do CDC.

Parties
Agravante: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.; Executada: Constal; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação De Imóveis, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 28 Do Código De Defesa Do Consumidor, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação De Imóveis Grupo Econômico Responsabilidade Subsidiária Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Agravante

Constal

Executada

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade subsidiária nos termos do art. 28, §2º, do CDC
  3. 3 prescrição para reconhecimento do grupo econômico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (provas sobre oferta de lotes e participação societária comum), circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade subsidiária nos termos do art. 28, §2º, do CDC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido.