AREsp 2511820 - DECISAO

AREsp 2511820 - DECISAO

Parties
Agravante: RCS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - TERCEIRA PREJUDICADA; Recorrida: Cedet; Recorrente: Saraiva e Siciliano S.A. - Em Recuperação Judicial; Recorrente: Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Alienação De Imóvel, Nulidade Processual, Litisconsórcio Necessário, Direito De Preferência, Fato Consumado, Publicidade De Edital, Venda Em Recuperação Judicial, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Alienação De Imóvel Nulidade Processual Litisconsórcio Necessário Direito De Preferência Fato Consumado +4 more

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Parties

RCS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - TERCEIRA PREJUDICADA

Agravante

Cedet

Recorrida

Saraiva e Siciliano S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Saraiva Livreiros S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de inclusão da adquirente no polo passivo (litisconsórcio necessário)
  2. 2 se a nulidade alegada é insanável e acarreta nulidade absoluta do ato
  3. 3 se o agravo foi interposto contra mero despacho ordinatório e, portanto, incabível