AREsp 2902125 - ACORDAO

AREsp 2902125 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não foram objeto de pronunciamento expresso pelo tribunal a quo, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação De Imóvel, Negócio Jurídico Simulado, Pacto Comissório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Alienação De Imóvel Negócio Jurídico Simulado Pacto Comissório Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de contrato de compra e venda por simulação (art. 167, §1º, II, CC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais invocados e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não foram objeto de pronunciamento expresso pelo tribunal a quo, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis