AREsp 1757121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher o pedido de alienação do imóvel exigiria revolver o conjunto fático-probatório para verificar se o bem integrou o patrimônio do de cujus, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, a transmissão do bem depende da instauração e conclusão do inventário da genitora e do cumprimento do testamento.

Parties
Agravante: Espólio de Edwin Billy Mendoza Pinto; Testadora: Clara Elba Pinto de Mendoza Arroyo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação De Imóvel, Alvará Judicial, Inventário, Súmula N. 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Civil Alienação De Imóvel Alvará Judicial Inventário Súmula N. 7/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Espólio de Edwin Billy Mendoza Pinto

Agravante

Clara Elba Pinto de Mendoza Arroyo

Testadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação de imóvel não integrante do acervo patrimonial do de cujus
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de instauração e conclusão do inventário da genitora para a transmissão da propriedade testamentária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher o pedido de alienação do imóvel exigiria revolver o conjunto fático-probatório para verificar se o bem integrou o patrimônio do de cujus, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, a transmissão do bem depende da instauração e conclusão do inventário da genitora e do cumprimento do testamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se