AREsp 2872004 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na legislação estadual, tornando eventual violação de norma federal indireta e reflexa, o que obsta o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão, por analogia, da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação De Imóvel Público, Dispensa De Licitação, Regularização Fundiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação De Imóvel Público Dispensa De Licitação Regularização Fundiária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Interpretação do art. 17, I, "f" da Lei nº 8.666/1993 quanto à dispensa de licitação para regularização fundiária
  3. 3 Se a alienação foi realizada para regularização fundiária com ocupação anterior ao marco legal

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente na legislação estadual, tornando eventual violação de norma federal indireta e reflexa, o que obsta o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão, por analogia, da Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.