AREsp 2272285 - DECISAO

AREsp 2272285 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade foi afetada para julgamento por recursos representativos de controvérsia (tema 1.046), e que a jurisdição do tribunal de origem não se esgotou, determinou-se o sobrestamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, visando economia processual e evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo desta Corte.

Parties
Agravante: RAOUF FARID MERHEB; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia; baixa na Corte Especial do STJ.
Legal Topics
Alienação De Imóvel Público, Contrato Administrativo, Resilição Unilateral, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Embargos De Declaração, Recursos Representativos De Controvérsia, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Alienação De Imóvel Público Contrato Administrativo Resilição Unilateral Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RAOUF FARID MERHEB

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 natureza contratual da escritura pública de compra e venda de imóvel público
  3. 3 inadmissibilidade de resilição unilateral pelo particular

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade foi afetada para julgamento por recursos representativos de controvérsia (tema 1.046), e que a jurisdição do tribunal de origem não se esgotou, determinou-se o sobrestamento do Recurso Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, visando economia processual e evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia; baixa na Corte Especial do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia na vigência do novo CPC, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.