REsp 1554669 - DECISAO

REsp 1554669 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/1973 indicados e porque modificar o entendimento sobre a validade da alienação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, constatou-se que o negócio foi celebrado quando não havia vedação legal à alienação da vaga, configurando ato jurídico perfeito que deve ser preservado.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SUBSOLO DOS EDIFÍCIOS SANTA RITA, SANTA VIRGÍLIA E SÃO TOMÁS; Vendedor: Timóteo Antunes; Vendedora: Aparecida da Ahern Antunes; Compradora: Marilda Todini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação De Vaga De Garagem, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Ato Jurídico Perfeito, Convenção Condominial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Alienação De Vaga De Garagem Ação Anulatória De Negócio Jurídico Ato Jurídico Perfeito Convenção Condominial Prequestionamento

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Parties

CONDOMÍNIO SUBSOLO DOS EDIFÍCIOS SANTA RITA, SANTA VIRGÍLIA E SÃO TOMÁS

Recorrente

Timóteo Antunes

Vendedor

Aparecida da Ahern Antunes

Vendedora

Marilda Todini

Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alienação de vaga de garagem a terceiro não condômino
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 (arts. 131 e 282, III)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/1973 indicados e porque modificar o entendimento sobre a validade da alienação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, constatou-se que o negócio foi celebrado quando não havia vedação legal à alienação da vaga, configurando ato jurídico perfeito que deve ser preservado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.