REsp 2099507 - DECISAO

REsp 2099507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento atual exige a aplicação literal do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo ao alienante o dever de comunicar a transferência ao órgão de trânsito, e que a mitigação da responsabilidade do ex-proprietário alcança apenas débitos tributários nos termos da Súmula 585/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi provido e houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Adquirente: MINI MERCADO MORAESLTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Outcome
Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; inversion of sucumbency
Legal Topics
Alienação De Veículo, Responsabilidade Solidária, Comunicação Ao DETRAN, Art. 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Tributário Alienação De Veículo Responsabilidade Solidária Comunicação Ao DETRAN Art. 134 Do CTB +2 more

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Parties

MINI MERCADO MORAESLTDA ME

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Inversão Dos Ônus Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário que não comunicou a transferência
  2. 2 Mitigação da responsabilidade do antigo proprietário quando comprovada a alienação anterior às infrações
  3. 3 Limitação da mitigação aos débitos tributários (Súmula 585/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento atual exige a aplicação literal do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo ao alienante o dever de comunicar a transferência ao órgão de trânsito, e que a mitigação da responsabilidade do ex-proprietário alcança apenas débitos tributários nos termos da Súmula 585/STJ; por conseguinte, o recurso especial foi provido e houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; inversion of sucumbency

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Inverto os ônus sucumbenciais.