REsp 2078565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência dominante do STJ: a mitigação da responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB somente ocorre na hipótese da Súmula 585/STJ, e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a comunicação da transferência ao órgão de trânsito em data anterior às infrações alegadas.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODAGRANDE LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação De Veículo, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário, Art. 134 Do CTB, Súmula 585/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Alienação De Veículo Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário Art. 134 Do CTB Súmula 585/stj

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Parties

TRANSPORTES RODAGRANDE LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do ex-proprietário por infrações de trânsito ocorridas após a alienação do veículo
  2. 2 Obrigação de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito (DETRAN) para afastar a responsabilidade
  3. 3 Limitação da mitigação da responsabilidade pela Súmula 585/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência dominante do STJ: a mitigação da responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB somente ocorre na hipótese da Súmula 585/STJ, e a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a comunicação da transferência ao órgão de trânsito em data anterior às infrações alegadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação de acordo com a premissa de direito de que a recorrente deve comprovar a comunicação da alienação ao órgão de trânsito em data anterior à infração, para eventual afastamento da responsabilidade.