REsp 2067149 - ACORDAO

REsp 2067149 - ACORDAO

O STJ decidiu que a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134 do CTB, mitigável apenas nos termos da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA; nessa linha, a responsabilidade do alienante perdura até a comunicação da venda ao órgão de trânsito, que no caso ocorreu com a citação do DETRAN/RJ, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações cometidas até a data da citação do DETRAN/RJ.

Parties
Autor: ALTAIR PEREIRA MENDONÇA; 1º Réu: PAULO DAMIÃO; 2º Réu E Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Alienação De Veículo, Infrações De Trânsito, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Art. 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Transferência De Propriedade, IPVA
ADMINISTRATIVO Direito De Trânsito Alienação De Veículo Infrações De Trânsito Responsabilidade Solidária Do Alienante Art. 134 Do CTB Súmula 585/stj Transferência De Propriedade +1 more

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Parties

ALTAIR PEREIRA MENDONÇA

Autor

PAULO DAMIÃO

1º Réu

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ

2º Réu E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do ex-proprietário por infrações cometidas após alienação
  2. 2 Efeito da não comunicação da transferência ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB)
  3. 3 Alcance da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134 do CTB, mitigável apenas nos termos da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA; nessa linha, a responsabilidade do alienante perdura até a comunicação da venda ao órgão de trânsito, que no caso ocorreu com a citação do DETRAN/RJ, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações cometidas até a data da citação do DETRAN/RJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito cometidas até a data da citação do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.