REsp 2062908 - DECISAO

REsp 2062908 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que a responsabilidade solidária do alienante pelos autos de infração perdura até a comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito, salvo a limitação relativa ao IPVA prevista na Súmula 585/STJ; ainda, a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais não é cabível diante da jurisprudência do STF no Tema 1.002, que assegura pagamento de honorários à Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Autor; Réu(s): Réus; Adquirente: comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Alienação De Veículo, Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade, Art. 134 Do CTB, Súmula 324, Súmula 585, Honorários Sucumbenciais, Súmula 421/stj, Tema 1.002/stf
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Alienação De Veículo Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade Art. 134 Do CTB +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autor

Autor

Réus

Réu(s)

comprador

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito atrai responsabilidade solidária do alienante por infrações cometidas após a alienação
  2. 2 Se a mitigação da responsabilidade prevista no art. 134 do CTB se aplica quando comprovada a alienação sem comunicação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 324 e 585 do STJ e efeitos sobre IPVA

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer que a responsabilidade solidária do alienante pelos autos de infração perdura até a comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito, salvo a limitação relativa ao IPVA prevista na Súmula 585/STJ; ainda, a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais não é cabível diante da jurisprudência do STF no Tema 1.002, que assegura pagamento de honorários à Defensoria Pública.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelos autos de infração lavrados anteriormente à citação do Detran/RJ.