REsp 2151805 - DECISAO

REsp 2151805 - DECISAO

A não comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito atrai a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito nos termos do art. 134 do CTB (na redação vigente à época), ressalvada a mitigação expressa pela Súmula 585/STJ quanto ao IPVA; a responsabilidade do alienante perdura até a comunicação da venda ao órgão de trânsito, sendo no caso reconhecida a responsabilização solidária pelos autos de infração lavrados anteriormente à citação do Detran/RJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Alienação De Veículo, Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário, Art. 134 Do CTB, IPVA, Transferência De Propriedade, Infrações De Trânsito
Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Alienação De Veículo Responsabilidade Solidária Do Ex Proprietário Art. 134 Do CTB IPVA Transferência De Propriedade +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

adquirente

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB
  2. 2 se a responsabilidade solidária alcança débitos de IPVA após a alienação
  3. 3 momento em que cessa a responsabilidade do alienante (comunicação da venda vs. tradição vs. citação)

Ratio Decidendi

A não comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito atrai a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito nos termos do art. 134 do CTB (na redação vigente à época), ressalvada a mitigação expressa pela Súmula 585/STJ quanto ao IPVA; a responsabilidade do alienante perdura até a comunicação da venda ao órgão de trânsito, sendo no caso reconhecida a responsabilização solidária pelos autos de infração lavrados anteriormente à citação do Detran/RJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante pelos autos de infração lavrados anteriormente à citação do Detran/RJ.
  • Intimem-se.