AREsp 2565558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da pretensão de condenação em danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão de que o autor concorreu para os fatos ao não comunicar a venda do veículo — obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e o art. 134 do CTB impõem ao alienante o dever de comunicar a transferência, sujeitando-o à responsabilidade solidária quando não o fizer.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação De Veículo, Responsabilidade Solidária Do Antigo Proprietário, Art. 134 Do CTB, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 585/stj
Civil Trânsito Administrativo Alienação De Veículo Responsabilidade Solidária Do Antigo Proprietário Art. 134 Do CTB Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SALVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 Obrigações do alienante de comunicar a transferência de propriedade (art. 134 do CTB)
  3. 3 Responsabilidade por encargos, multas e pontuações ocorridos após a tradição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da pretensão de condenação em danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão de que o autor concorreu para os fatos ao não comunicar a venda do veículo — obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e o art. 134 do CTB impõem ao alienante o dever de comunicar a transferência, sujeitando-o à responsabilidade solidária quando não o fizer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno