AREsp 2721227 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas parcialmente: manteve-se o entendimento de que, na ausência de prova da alienação e de identificação do comprador, e diante da obrigação legal de comunicar a transferência (art. 134 do CTB), o nome do antigo proprietário permanece vinculado ao veículo; não se conheceu a insurgência contra todos os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF). Contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: JOSE DE ARAUJO GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; no mais, manter-se a decisão recorrida.
Legal Topics
Alienação De Veículo, Transferência De Propriedade Veicular, Multas De Trânsito, Responsabilidade Do Proprietário, Comunicação De Venda Ao DETRAN, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Alienação De Veículo Transferência De Propriedade Veicular Multas De Trânsito Responsabilidade Do Proprietário Comunicação De Venda Ao DETRAN +5 more

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Parties

JOSE DE ARAUJO GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do antigo proprietário por infrações de trânsito (art. 134 do CTB)
  2. 2 ônus da prova da alienação e identificação do comprador
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas parcialmente: manteve-se o entendimento de que, na ausência de prova da alienação e de identificação do comprador, e diante da obrigação legal de comunicar a transferência (art. 134 do CTB), o nome do antigo proprietário permanece vinculado ao veículo; não se conheceu a insurgência contra todos os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF). Contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; no mais, manter-se a decisão recorrida.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor da causa)
  • Demais pedidos e o recurso especial não providos