AREsp 2529511 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento consolidado do STJ de que a ausência de comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito atrai a responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134 do CTB, entendimento que somente pode ser mitigado nas hipóteses da Súmula 585/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação De Veículo, Infrações De Trânsito, Responsabilidade Solidária, Comunicação De Transferência, Art. 134 Do CTB, Súmula 568/stj, Súmula 585/stj
Processo Civil Administrativo Direito De Trânsito Alienação De Veículo Infrações De Trânsito Responsabilidade Solidária Comunicação De Transferência Art. 134 Do CTB +2 more

Case Brief

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Parties

REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária do alienante pela não comunicação da transferência
  2. 2 Mitigação da responsabilidade do ex-proprietário quando comprovada identificação do novo proprietário ou comunicação válida
  3. 3 Efeito de comunicações realizadas na forma de normas locais/Decreto estadual (DECRETO SP nº 60.489/2014) sobre a responsabilidade do alienante

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento consolidado do STJ de que a ausência de comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito atrai a responsabilidade solidária do alienante nos termos do art. 134 do CTB, entendimento que somente pode ser mitigado nas hipóteses da Súmula 585/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se íntegra a decisão recorrida.