AREsp 2517561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela ausência de prova da tradição do veículo (falta de documentos e de comunicação ao DETRAN), o que impediria o afastamento da responsabilidade da recorrente; a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO PAIVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação De Veículo, Tradição, Responsabilidade Por IPVA, Infrações De Trânsito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MARIA DO SOCORRO PAIVA SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a tradição do veículo transfere encargos e autuações ao adquirente independentemente da comunicação ao órgão de trânsito
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à tradição do bem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela ausência de prova da tradição do veículo (falta de documentos e de comunicação ao DETRAN), o que impediria o afastamento da responsabilidade da recorrente; a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.